Uma decisão recente do Tribunal de Palermo trouxe um novo elemento para o debate jurídico sobre a cidadania italiana por descendência. Mesmo aplicando a nova legislação introduzida em 2025, o tribunal reconheceu o direito à cidadania italiana de cinco descendentes de italianos que vivem na Argentina.

A sentença, publicada em fevereiro de 2026, é uma das primeiras decisões judiciais que analisam diretamente os efeitos do Decreto-Lei nº 36/2025, posteriormente convertido na Lei nº 74/2025, norma que introduziu diversas restrições ao reconhecimento da cidadania italiana jure sanguinis (por sangue).

Embora o tribunal tenha considerado que a nova lei era aplicável ao caso, a decisão demonstra que a análise concreta das provas e das circunstâncias individuais continua sendo determinante.

O caso analisado pelo tribunal

O processo foi apresentado por cinco membros da família Boveri, descendentes de italianos residentes na província de Buenos Aires. Eles buscaram o reconhecimento da cidadania italiana com base na transmissão por descendência.

O Ministério do Interior italiano argumentou que o pedido havia sido apresentado já durante a vigência da nova lei e que, portanto, deveria obedecer às novas regras mais restritivas.

O tribunal concordou com esse ponto: o processo foi registrado no mesmo dia em que o decreto foi publicado e, na prática, já estava sob o novo regime jurídico.

Ou seja, a magistrada não afastou a aplicação da nova lei.

Ainda assim, o resultado foi favorável aos requerentes.

A importância das provas de tentativa administrativa

O elemento decisivo do caso foi a comprovação de que os descendentes já haviam tentado iniciar o processo antes da mudança da legislação.

Os requerentes apresentaram provas de que:

• tentaram diversas vezes agendar atendimento no Consulado da Itália em Buenos Aires;
• utilizaram a plataforma oficial de agendamentos;
• não conseguiram vaga devido à indisponibilidade do sistema;
• enviaram comunicações formais ao consulado antes da data considerada crítica pela nova legislação.

Esses elementos demonstraram ao tribunal que houve diligência real dos interessados para iniciar o processo, mas que o avanço do procedimento foi impedido por limitações administrativas.

Diante disso, o tribunal entendeu que os requerentes se enquadravam nas exceções previstas pela própria nova lei.

Como consequência, a sentença declarou os cinco autores cidadãos italianos, determinando que o Ministério do Interior realize os registros necessários nos registros civis italianos.

Uma decisão que não derruba a nova lei

É importante compreender corretamente o alcance dessa decisão.

O tribunal não declarou a nova lei inconstitucional, nem afastou sua aplicação.

Ao contrário, a magistrada partiu do pressuposto de que o decreto está em vigor e deve ser aplicado. A diferença está na interpretação das exceções previstas na própria norma.

Em outras palavras:
a lei foi aplicada, mas o tribunal reconheceu que existem situações em que o direito à cidadania ainda pode ser reconhecido.

Por que essa decisão é relevante

Essa sentença ganha importância porque surge em um momento de grande debate jurídico sobre a nova legislação.

A reforma introduzida em 2025 alterou profundamente um modelo que existia há décadas. Tradicionalmente, a cidadania italiana por descendência não estava sujeita a limites automáticos de geração nem dependia do local de nascimento do descendente.

Com a nova lei, surgiram diversas restrições que passaram a ser questionadas por juristas, advogados e associações de descendentes italianos ao redor do mundo.

Atualmente, já existem processos em andamento na Corte Constitucional italiana, que deverá analisar se alguns pontos da nova legislação respeitam princípios fundamentais da Constituição, como:

• igualdade;
• segurança jurídica;
• proteção da confiança legítima;
• razoabilidade da atuação legislativa.

A decisão da Corte Constitucional poderá ter impacto direto em milhares de processos.

O que esperar dos próximos anos

Além da análise constitucional, a Corte de Cassação também deverá se pronunciar sobre diversas questões interpretativas relacionadas à transmissão da cidadania.

Essas decisões terão um papel fundamental para uniformizar a interpretação da lei nos tribunais italianos.

Enquanto isso, decisões como a do Tribunal de Palermo mostram que cada caso continua sendo analisado individualmente, especialmente quando existem provas concretas de que os interessados já haviam tentado iniciar o procedimento antes das mudanças legislativas.

Um cenário jurídico em construção

A decisão de Palermo não encerra o debate sobre a nova lei de cidadania italiana. Pelo contrário: ela mostra que o tema ainda está em fase de construção dentro do sistema judiciário italiano.

Nos próximos anos, o posicionamento da Corte Constitucional e da Corte de Cassação será determinante para definir os limites da nova legislação e o futuro do reconhecimento da cidadania italiana por descendência.

Para quem possui direito à cidadania italiana, o cenário exige análise jurídica cuidadosa e estratégia adequada, considerando as particularidades de cada caso.

Quer saber de forma simples e objetiva como tirar o seu passaporte italiano? Este artigo explica tudo o que você precisa para garantir a emissão do documento sem complicações.

Entendendo o Passo a Passo

Quais são os requisitos para emitir o passaporte italiano?

Requisitos:

• Ser cidadão italiano (com o reconhecimento oficial do processo, seja administrativo ou judicial).
• Estar regularmente inscrito no AIRE do Consulado italiano da sua região — no caso de pedidos fora da Itália.
• Ter o cadastro consular atualizado (estado civil, filhos, endereço etc.)

O que é o AIRE?

O AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero) é o registro obrigatório para cidadãos italianos que vivem fora da Itália por mais de 12 meses. Ele é mantido pelos municípios italianos com base nas informações enviadas pelos consulados. Manter o AIRE atualizado é essencial para todos os cidadãos italianos residentes no exterior. Ele comprova o seu vínculo com a Itália.

Como Pedir o Passaporte Italiano

O passaporte pode ser emitido na Itália ou no exterior (Brasil ou outros países). O processo varia conforme o local do pedido.

Se estiver na Itália:

• O pedido deve ser feito na Questura (delegacia de polícia italiana) da região onde estiver estabelecido residência;
• É necessário que a residência no Comune (prefeitura italiana) esteja devidamente regularizada;
• O agendamento pode ser feito:
  • Pelo site daPolizia di Stato (é preciso ter uma assinatura eletrônica italiana, como CIED ou SPID), ou
  • Presencialmente, diretamente na Questura, dependendo da região.

Se estiver fora da Itália:

• O pedido deve ser feito no Consulado Italiano responsável pela sua região.
• O agendamento é feito pelo sistema Prenot@mi, onde você escolhe uma data para comparecer pessoalmente e apresentar os documentos necessários.

Passaporte para Filhos Menores de Idade

Sim, crianças e adolescentes também podem ter passaporte italiano, mas é necessário apresentar a autorização de ambos os pais.

Documentos Necessários

A documentação pode variar de consulado para consulado — por isso, consulte sempre o site oficial do consulado onde será feita a emissão.
Os requisitos também mudam conforme o requerente seja maior ou menor de idade, ou tenha filhos.

Documentos geralmente exigidos:

• 2 fotos 3,5 x 4,5 cm;
• Documento de identidade original + cópia simples;
• Eventual passaporte italiano anterior (mesmo que vencido). Em caso de perda ou furto, apresentar cópia do boletim de ocorrência (denuncia);
• Comprovantes de pagamento das taxas;
• Em alguns casos, comprovante de residência em nome do requerente (original, recente – menos de 3 meses) + cópia simples;
• Comprovante de agendamento na Polizia di Stato, se residente na Itália, comprovante de agendamento no portal Prenot@mi (impresso), se residente no Brasil ou exterior;

Valor da Emissão

• € 42,50 – valor da emissão do passaporte;
• € 73,50 – contributo amministrativo (marca da bollo);
  Total: € 116,00

Na Itália:

• O valor de €42,50 deve ser pago por bollettino postale na conta corrente n. 67422808, intestato a: Ministero dell’Economia e delle Finanze – Dipartimento del Tesoro Causale: “Importo per il rilascio del passaporto elettronico”.
• A marca da bollo de €73,50 deve ser adquirida em uma tabaccheria.

No Brasil:

• O valor total de €116,00 é pago diretamente no consulado competente, convertido em reais conforme a taxa consular vigente (em média, R$750).
• Sempre verifique o valor atualizado no site do consulado responsável pela sua jurisdição.

Prazo de Emissão

• Na Itália: o processo costuma ser rápido — de alguns dias a poucas semanas.
• Nos consulados do Brasil: pode levar alguns meses, exigindo um pouco mais de paciência.
• Em casos de urgência comprovada, é possível solicitar prioridade no agendamento e acelerar a emissão.
• Em outros países, os prazos variam — consulte o consulado local.

Por Que Ter o Passaporte Italiano?

O passaporte italiano oferece inúmeros benefícios, como:

• Livre circulação em diversos países da União Europeia;
• Direito de morar, estudar e trabalhar em qualquer país da UE;
• Acesso facilitado a diversos países sem necessidade de visto;
• Direito ao sistema público de saúde, educação e previdência europeus;
• Mais oportunidades profissionais e de negócios internacionais.

Quer Saber Mais?

Continue acompanhando nossos conteúdos e fique por dentro de tudo sobre cidadania e vida na Itália.

Em 31 de julho de 2025, a Corte Constitucional Italiana proferiu uma decisão histórica que chamou a atenção de todos que acompanham o tema da cidadania italiana por descendência — a conhecida cidadania iure sanguinis.

Como advogada que atua diariamente nessa área, quero explicar de forma clara o que foi decidido e o que isso muda (ou não) para quem deseja reconhecer a cidadania italiana.

O que estava em discussão?

Alguns tribunais italianos — em Bolonha, Roma, Milão e Florença — começaram a questionar a forma como a antiga lei italiana tratava a cidadania por descendência (iure sanguinis).

O artigo 1º da Lei nº 91/1992 estabelece que é cidadão italiano “o filho de pai ou mãe italianos”, sem impor qualquer outra exigência.

Isso significa que bastava comprovar a linha de descendência — filho, neto, bisneto, trineto… — para ter direito ao reconhecimento da cidadania, mesmo que o requerente ou seus ancestrais nunca tivessem vivido na Itália, não falassem italiano e não mantivessem vínculo cultural direto com o país.

Diante disso, alguns tribunais, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 36/2025, passaram a defender que esse critério poderia ser insuficiente em determinados casos, sugerindo a inclusão de requisitos adicionais, como:

• comprovação de residência na Itália;
• conhecimento do idioma;
• vínculos culturais e sociais efetivos com o país.

Esses juízes argumentavam que, nessas situações, o simples vínculo sanguíneo não seria suficiente para justificar a aquisição da cidadania italiana iure sanguinis.

Com base nesse entendimento, solicitaram à Corte Constitucional que impusesse limites ao disposto no artigo 1º da Lei nº 91/1992.

O que a Corte Constitucional decidiu?

A Corte Constitucional concluiu que não lhe cabia criar novas regras para limitar a cidadania por descendência, com base na lei italiana até então em vigor (Lei nº 91/1992).

Segundo a decisão, isso seria competência exclusiva do Parlamento italiano, pois envolve questões amplas e sensíveis, capazes de impactar todo o sistema jurídico e social do país.

Isso significa que o princípio da Lei nº 91/1992 continua válido:

• Não há limite de gerações para pedidos de reconhecimento da cidadania italiana, desde que seja comprovada corretamente a linha de descendência e que não tenha havido renúncia à cidadania por parte dos ascendentes.

O que isso significa na prática?

Na prática, essa decisão estabelece um marco importante: permanece válida a interpretação constitucional do artigo 1º da Lei nº 91/1992, que não prevê limite de gerações para os pedidos de reconhecimento da cidadania italiana protocolados até 27 de março de 2025. Assim, os descendentes abrangidos por essa regra não são afetados pelas disposições da nova Lei de Cidadania — Lei nº 74/2025, resultante da conversão do Decreto-Lei nº 36/2025.

Isso significa que, para esses casos, continuam vigentes as regras anteriores, mais favoráveis aos descendentes, que asseguram o direito de requerer a cidadania sem limitação de gerações, desde que devidamente comprovada a linha de ascendência e inexistente renúncia por parte dos antepassados.

Outro efeito imediato é que os processos que estavam suspensos — especialmente nas jurisdições de Bolonha, Roma, Milão e Florença — deverão ser retomados e julgados com base na legislação anterior. Essa retomada representa um avanço significativo para milhares de famílias que aguardavam uma definição para prosseguir com seus casos.

Além disso, ainda que a Lei nº 74/2025 não tenha sido formalmente revogada, a decisão da Corte Constitucional fortalece expressivamente os fundamentos jurídicos para futuras contestações, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade da lei.

Em termos práticos: cria-se um precedente robusto, com grande potencial para influenciar diretamente a futura análise de constitucionalidade do da Lei nº 74/2025, sustentando o entendimento de que quem nasceu sob a vigência da lei anterior não pode ser prejudicado por alterações posteriores na legislação.

CONCLUSÃO

Embora o debate sobre o tema continue, essa decisão estabelece um precedente jurídico relevante, que fortalece a proteção dos direitos daqueles que nasceram sob a égide da lei anterior.

Essa decisão é uma prova de que conhecimento jurídico, estratégia e preparo fazem toda a diferença no seu caso.

Para quem deseja reconhecer a cidadania italiana, o momento exige atenção, planejamento e acompanhamento especializado. Agir de forma estratégica pode ser determinante para garantir o seu direito.

Na A.C.Simão, acompanhamos cada mudança de perto e estamos preparados para orientar e conduzir você com segurança em todas as etapas do processo. Se o seu objetivo é reconhecer a  cidadania italiana, este pode ser o momento ideal para dar o próximo passo.

Fale com a nossa equipe. A hora de transformar seu sonho em realidade é agora.

Fonte:

Comunicado Oficial da Corte Constitucional italiana: https://www.cortecostituzionale.it/documenti/comunicatistampa/CC_CS_20250731124149.pdf

Íntegra da sentença: https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?param_ecli=ECLI:IT:COST:2025:142

Poucos meses após a publicação da nova lei que limita o reconhecimento da cidadania italiana apenas a filhos e netos de italianos sem dupla cidadania, uma decisão importante acaba de ser tomada na Itália. O Tribunal de Turim analisou o primeiro processo judicial protocolado após essa mudança e reconheceu que há dúvidas sobre a constitucionalidade da nova norma.

O caso foi apresentado por uma família venezuelana, descendente de italianos. Se fosse aplicada a lei antiga, o pedido de cidadania seria aceito. No entanto, com a nova regra, o juiz teria que negar. Diante dessa situação, o magistrado decidiu enviar a questão para a Corte Constitucional da Itália, que é o órgão responsável por verificar se uma lei está de acordo com a Constituição italiana.

Por que essa decisão é importante?

Porque mostra que nem todos os juízes italianos estão aceitando automaticamente as novas regras. O magistrado de Turim afirmou que a lei só poderia ser aplicada para quem nasceu depois de sua publicação, e não para casos que envolvem fatos passados — como o nascimento dos ancestrais italianos ou o início da linha de descendência.

Ou seja, ele entendeu que a nova regra não pode valer para quem já tinha o direito antes da mudança, mesmo que tenha entrado com o processo depois da data da nova lei. E isso reacende a esperança de milhares de bisnetos e trinetos que tinham sido, aparentemente, excluídos do direito à cidadania.

A Corte Constitucional vai decidir

A Corte Constitucional italiana é a mais alta instância para discutir esse tipo de questão. Ela pode confirmar a validade da nova lei ou declarar que, de fato, ela é inconstitucional em alguns pontos. O processo pode levar alguns meses, mas espera-se que a decisão saia em até um ano.

Enquanto isso, outros juízes também podem decidir levantar a mesma dúvida nos tribunais onde atuam, suspendendo os processos até que a Corte dê uma resposta definitiva. Essa movimentação pode pressionar para que o tema seja analisado com mais rapidez.

O que isso muda para quem quer reconhecer a cidadania?

Essa decisão abre uma oportunidade real para quem foi afetado pela nova lei, especialmente os bisnetos e descendentes mais distantes. Agora, mais do que nunca, é importante agir com estratégia e orientação jurídica adequada.

A via judicial é, neste momento, o único caminho possível para a maioria dos descendentes. Mas não se trata de um caminho qualquer: trata-se de uma via legal, legítima e com boas chances de sucesso, desde que conduzida com seriedade, documentação correta e uma tese bem fundamentada.

Conclusão

A cidadania italiana não acabou. O que está acontecendo é um novo cenário, que exige mais preparo e responsabilidade. Essa primeira decisão do Tribunal de Turim mostra que a luta pelo reconhecimento do direito continua viva — agora com respaldo judicial.

Se você faz parte das famílias que sonham em conquistar a cidadania italiana e foi afetado por essas mudanças, esse é o momento de buscar informações seguras e tomar decisões com consciência. A esperança foi reacendida — e o caminho está mais claro.

Vivemos um momento de transição decisiva no universo da cidadania italiana. A recente aprovação do Decreto-Lei nº 36/2025 provocou um impacto profundo — e, para muitos, desestabilizador — especialmente no Brasil, onde milhões de descendentes de italianos nutriram, ao longo dos anos, o sonho legítimo de reconexão com suas origens.

Mas o que estamos vendo agora não é o fim da cidadania italiana. O que chegou ao fim foi a informalidade.

O fim da era dos protocolos simplificados

Durante muito tempo, bastava reunir alguns documentos e encontrar uma Embaixada Italiana na região de residência ou um Comune “receptivo” (Prefeitura Italiana) para protocolar o pedido. Esse tipo de procedimento, que muitas vezes se apoiava na baixa complexidade, deixou de ter espaço. Com a nova legislação, a via administrativa deixa de ser, na prática, uma alternativa viável para muitos ítalo-descendentes. Várias filas consulares foram paralisadas, e o único caminho juridicamente efetivo passa, agora, pelo Poder Judiciário italiano — já que eventuais inconstitucionalidades da nova legislação só poderão ser debatidas e reconhecidas em sede judicial.

E com isso, muda tudo.

O processo, antes baseado em práticas informais ou terceirizado a consultorias sem estrutura jurídica, exige agora base constitucional, tese jurídica bem elaborada e atuação nos tribunais da Itália. Isso elimina intermediários frágeis e eleva o grau de responsabilidade. O que antes se resolvia com agilidade aparente, hoje exige estratégia, preparo técnico e conhecimento profundo do sistema de Justiça italiano.

O colapso do modelo informal

O que se vê hoje nas redes sociais — o medo, a confusão, os cancelamentos — é a consequência direta do colapso de um modelo baseado em promessas fáceis. Muitos escritórios informais, sem presença jurídica real na Itália, estão fechando as portas ou tentando se reinventar às pressas. Para os descendentes ítalo-brasileiros, isso impõe uma escolha mais consciente: não basta mais escolher por preço, prazo ou aparente facilidade. É preciso olhar para consistência jurídica, reputação comprovada e presença efetiva no território italiano.

A verdadeira oportunidade

Enquanto a narrativa dominante gira em torno do caos e das dificuldades, existe um outro lado dessa transformação: a oportunidade real de profissionalização do setor. Ao centralizar os processos no Judiciário, o novo decreto fortalece estruturas sólidas, com teses próprias, histórico de vitórias e capacidade de articulação internacional. Mais do que nunca, o reconhecimento da cidadania italiana passa a ser tratado como o que de fato é: um direito constitucional que exige seriedade.

Além disso, há um aspecto pouco debatido e extremamente relevante: a crise de mão de obra na Itália. O país vive uma escassez histórica de profissionais em setores como transporte, saúde, tecnologia, hotelaria e construção civil. E em resposta, criou um visto de trabalho específico para descendentes de italianos — reconhecendo o vínculo sanguíneo como um critério legítimo de integração social e econômica. Esse visto abre a possibilidade de ingresso legal na Itália enquanto o processo de cidadania tramita judicialmente.

Uma ponte concreta entre Brasil e Itália

Na prática, já existem empresas — inclusive multinacionais — buscando estruturas jurídicas com base na Itália e conexão com o Brasil, aptas a identificar descendentes com documentação regularizada e real disposição para migrar. O setor privado está reagindo de forma muito mais ágil do que o setor público. A ponte entre Brasil e Itália já está formada. O que falta, agora, é organização, orientação e decisão.

Conclusão

A cidadania italiana não acabou. O que acabou foi o improviso. E isso, ao contrário do que muitos imaginam, é uma excelente notícia.

O que se inicia agora é uma nova etapa — mais legal, mais transparente e mais próxima daquilo que a cidadania verdadeiramente representa: identidade, pertencimento e a oportunidade concreta de construir um futuro sólido na Europa.

Se você é descendente de italianos e está buscando um caminho responsável e estratégico para exercer seu direito à cidadania, meu convite é claro: prepare-se com fundamento, caminhe com quem tem estrutura jurídica real e mantenha o foco no que realmente importa.

A Itália continua de portas abertas. Basta saber por qual porta entrar.

Se você precisa de ajuda para entender sua situação e traçar um caminho seguro rumo ao reconhecimento da sua cidadania, conte comigo.

No dia 28 de março de 2025, o Ministro das Relações Exteriores da Itália, Antonio Tajani, anunciou, em conjunto com o Conselho de Ministros, a aprovação de um Decreto-Lei que introduz disposições urgentes em matéria de cidadania. A medida surpreendeu advogados, especialistas e descendentes de italianos ao redor do mundo, tanto pela forma como foi editada quanto pelo conteúdo impactante.

Mais do que uma proposta de modernização, o Decreto representa um movimento político claro de contenção do reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis, desconsiderando princípios fundamentais previstos na Constituição, a segurança jurídica, a ampla participação legislativa e o respeito à história migratória da Itália.

Um decreto sem debate prévio

É importante ressaltar que o texto foi elaborado e aprovado sem qualquer consulta a especialistas em Direito, estudiosos, sem debates parlamentares e sem participação pública, o que compromete seriamente sua legitimidade.

Além disso, o Decreto não esclarece se as novas disposições se aplicam apenas aos processos administrativos ou também aos processos judiciais, o que pode gerar conflitos interpretativos e insegurança jurídica generalizada.

O que é um Decreto-Lei — e por que sua aplicação aqui é controversa?

Na Itália, o Decreto-Lei é um instrumento legislativo previsto no artigo 77 da Constituição, que deve ser utilizado somente em casos extraordinários de necessidade e urgência. Ele é comparável à Medida Provisória no Brasil e normalmente se destina a situações excepcionais, como desastres naturais, pandemias ou ameaças à segurança nacional.

Após sua publicação, o Parlamento italiano tem 60 dias para aprovar sua conversão em lei. Caso contrário, o texto perde sua eficácia. No entanto, há uma crescente crítica quanto ao uso excessivo e arbitrário deste mecanismo pelo governo, em detrimento do debate democrático no Parlamento.

1. O conteúdo do Decreto-Lei: limitações e exclusões

O Decreto antecipa algumas medidas que estavam sendo discutidas no Parlamento, no contexto do Projeto de Reforma da cidadania italiana, e já impõe severas restrições ao direito ao reconhecimento por descendência:

• A cidadania automática por descendência será reconhecida apenas até a segunda geração: apenas aqueles com pai, mãe ou avô/avó nascido na Itália serão considerados cidadãos italianos de origem.
• A aquisição automática da cidadania de descendentes mais distantes, exigirá que o nascimento ocorra em território italiano ou que um dos pais tenha residido na Itália por pelo menos dois anos consecutivos antes do nascimento do filho.
• Juramento e testemunho deixam de ser admitidos como meios de prova, mesmo tendo sido amplamente utilizados em processos anteriores. O ônus da prova recairá exclusivamente sobre o requerente, com exigência de documentação mais rigorosa.
• O registro de nascimento de descendentes de italianos nascidos no exterior deverá ser feito até os 25 anos de idade. Após esse prazo, a cidadania não poderá ser requerida, presumindo-se a ausência de vínculo efetivo com a Itália.
• Prevê-se a perda da cidadania por desuso: cidadãos italianos nascidos no exterior, com outra nacionalidade e que não residam na Itália, poderão perdê-la caso não mantenham vínculos efetivos com o país por 25 anos, comprovado pelo não exercício de direitos ou deveres civis.
• A transmissão por via materna será reconhecida apenas aos nascidos após 1º de janeiro de 1927, ou seja, àqueles que ainda eram menores de 21 anos em 1º de janeiro de 1948 — data da entrada em vigor da Constituição Republicana. Isso exclui milhares de descendentes por linhagem materna anterior a esse marco.
• Estabelece-se o prazo de 48 meses para a conclusão dos processos, sem esclarecimento sobre as consequências jurídicas do descumprimento.
• As novas normas não têm efeito retroativo. Os reconhecimentos já concluídos permanecem válidos, assim como os pedidos protocolados até 27 de março de 2025, às 23h59 (hora de Roma).

2. Supostos incentivos à imigração de retorno — e seus limites

Embora o Decreto mencione medidas de incentivo à imigração de retorno, na prática, são exigências de difícil aplicação na prática. Entre elas:

• Filhos menores de italianos poderão adquirir a cidadania se nascerem na Itália ou residirem no país por dois anos, mediante declaração dos pais;
• Aqueles que perderam a cidadania poderão readquiri-la, desde que residam na Itália por dois anos;
• Descendentes com ao menos um avô italiano poderão obter a cidadania após três anos de residência na Itália;
• Cônjuges de cidadãos italianos continuarão aptos à naturalização, desde que residam no país.

3. Centralização dos pedidos e impactos práticos

Outro ponto sensível do projeto de lei é a reorganização do sistema de pedidos de cidadania realizados por residentes no exterior:

• Os pedidos deixarão de ser processados pelos consulados e passarão a ser analisados por um órgão centralizado no Ministério das Relações Exteriores (Farnesina).
• Está previsto um período de transição de um ano, durante o qual apenas um número limitado de novos pedidos será aceito pelos consulados.
• A justificativa oficial seria o aumento da “eficiência”. No entanto, a medida pode resultar em mais burocracia, atrasos e desigualdade no acesso ao direito.
• Os serviços consulares também sofrerão restrições, com maior centralização e menor autonomia para atender às comunidades italianas no exterior.

Na prática, descendentes interessados poderão ter que esperar, no mínimo, um ano até a implementação desse novo órgão — prazo que pode ser ainda mais longo, dada a complexidade administrativa envolvida, deixando milhares de ítalo-descendentes desamparados.

Conclusão

O Decreto-Lei e o Projeto de Reforma da cidadania italiana representam mudanças estruturais e profundas no sistema atualmente em vigor. Trata-se de uma tentativa clara de restringir o acesso à cidadania iure sanguinis, especialmente para os descendentes de italianos residentes no exterior.

Ignorar o passado migratório da Itália, limitar os direitos dos descendentes legítimos e enfraquecer os canais de participação democrática constitui um retrocesso grave, que tem gerado forte apreensão na comunidade internacional envolvida com o tema. Ainda há tempo para mobilização, esclarecimento e resistência jurídica.

Na ACSIMAO, seguimos atentos a cada etapa deste processo legislativo. Nosso compromisso é atuar com transparência, responsabilidade e rigor jurídico, assegurando que toda e qualquer orientação seja baseada em informações concretas, atualizadas e juridicamente seguras.

Estamos mobilizados, em conjunto com a Comunidade Jurídica Especializada em cidadania italiana, para analisar a legalidade e a constitucionalidade das medidas que vêm sendo adotadas de forma unilateral pelo governo italiano. Além disso, estamos desenvolvendo teses jurídicas específicas para proteger os direitos de quem possa ser afetado por essas novas restrições.

Apesar das incertezas, reforçamos: você não está sozinho(a). Seguiremos firmes na defesa dos seus direitos, com profissionalismo, estratégia e comprometimento.

Continue nos acompanhando por aqui. Manteremos todas as atualizações e comunicaremos imediatamente qualquer novidade relevante.

A cidadania italiana pode ser adquirida por diversas vias, sendo uma delas o casamento com um cidadão italiano. Esse procedimento, denominado naturalização por matrimônio, está sujeito a requisitos específicos e à observância de determinadas condições legais.

Se você possui dúvidas sobre o processo, teme indeferimentos devido a erros documentais ou busca mais segurança quanto aos trâmites necessários, este artigo apresenta um panorama sobre o reconhecimento da cidadania italiana por casamento.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O procedimento de naturalização por casamento difere completamente do reconhecimento da cidadania ius sanguinis (por descendência). Portanto, os cônjuges não podem ser incluídos nos processos administrativos ou judiciais destinados aos descendentes diretos de um Dante Causa italiano.

A cidadania por casamento somente pode ser requerida pelo interessado após a cidadania do cônjuge italiano ter sido formalmente reconhecida. Por isso, o processo deve ser conduzido em etapas.

Se você for casado com um cidadão italiano, este deve ter sua cidadania italiana devidamente comprovada e regularizada. Somente após esta comprovação é possível dar início ao processo de naturalização do cônjuge, uma vez que a cidadania por casamento segue critérios próprios.

QUEM TEM DIREITO?

Podem requerer a cidadania italiana por casamento:

• Cônjuges de cidadãos italianos que tenham o matrimônio registrado na Itália;
• Cônjuges de cidadãos italianos cujo casamento tenha sido realizado fora da Itália e devidamente transcrito no comune italiano competente;
• Casais do mesmo sexo com união civil formalizada, seguindo os mesmos critérios aplicáveis ao casamento tradicional.

É importante destacar que na Itália, há distinção entre união civil e união estável:

• União Civil (Unione Civile): Disponível apenas para casais do mesmo sexo, possui os mesmos efeitos jurídicos do casamento, inclusive no que se refere à cidadania.
• União Estável (Convivenza di Fatto): Refere-se a casais que convivem sem formalizar um casamento ou uma união civil. Esse modelo não confere direito à cidadania italiana, mesmo que reconhecido oficialmente em cartório no Brasil.

Se a união for civil entre pessoas do mesmo sexo, poderá ser reconhecida na Itália, garantindo o direito à naturalização. No entanto, uma união estável heterossexual registrada em cartório no Brasil não tem validade para fins de reconhecimento da cidadania italiana. Nesse caso, é necessário converter a união estável em casamento.

PRIMEIRO PASSO: VERIFIQUE A DATA DO CASAMENTO

Cada situação requer documentação específica, devendo-se atentar às exigências formais de cada caso.

1. Para matrimônios ocorridos antes de 27/04/1983, não há exigência de comprovação de proficiência na língua italiana. Mulheres estrangeiras casadas com cidadãos italianos antes dessa data têm direito ao reconhecimento automático da cidadania, mesmo em caso de divórcio ou falecimento do cônjuge.
2. Para matrimônios ou uniões civis formalizados após 27/04/1983, é obrigatório comprovar conhecimento da língua italiana em nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (CEFR).

REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SOLICITAÇÃO

• Tempo de casamento: O cônjuge deve estar casado há pelo menos 2 anos se residir na Itália ou 3 anos se residir fora do país. Esses prazos são reduzidos pela metade caso o casal tenha filhos comuns.
• Comprovação da Nacionalidade do cônjuge italiano e da regularização do casamento: É indispensável demonstrar que o cônjuge é cidadão italiano e que a certidão de casamento está legalizada e transcrita na Itália.
• Residência regularizada:
• Caso o cônjuge italiano resida na Itália, o requerente deve possuir o visto válido e regular do Permesso di Soggiorno per Motivi Familiari (permissão de residência por motivos familiares);
• Caso o cônjuge italiano resida no exterior, ele deve estar regularmente registrado no AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero).
• Ausência de Antecedentes Criminais: O requerente deve apresentar certidões de antecedentes criminais de seu país de origem e de quaisquer países em que tenha residido a partir dos 14 anos de idade, exceto a Itália.
• Comprovação de Conhecimento do Idioma Italiano: Para casamentos realizados após 27/04/1983, é necessária a certificação de proficiência em italiano nível B1, emitida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação da Itália.
• Validade do casamento/união civil e estabilidade do vínculo matrimonial/união civil: O casamento ou união civil deve estar vigente até a conclusão do processo. Caso ocorra dissolução, anulação ou cessação dos efeitos civis do matrimônio (separação legal, divórcio ou falecimento do cônjuge), o pedido será automaticamente indeferido.

ETAPAS DO PROCESSO

1. Reunir a Documentação Necessária:
   • Certidão de nascimento do requerente;Certidão de casamento transcrita na Itália;Certidão de antecedentes criminais;Cópia do passaporte ou documento de identidade;
2. Solicitação ao Ministerio dell’Interno:
   • O pedido deve ser protocolado na plataforma do Ministero dell’Interno, com envio de toda a documentação em formato eletrônico.
3. Pagamento da Taxa Governamental:
   • Atualmente, a taxa  do processo varia entre 250 e 300 euros, pago por meio de guia bancária.
4. Acompanhamento do Pedido:
   • O prazo para análise da solicitação pode se estender por até 36 meses.
5. Convocação para o Juramento:
   • Caso aprovado, o requerente deve comparecer ao consulado italiano ou ao comune onde reside para realizar o juramento de fidelidade à República Italiana. Somente após essa etapa a cidadania será oficialmente concedida.

É importante esclarecer que como é um processo que pode ser demorado, caso o requerente deseje viver na Itália com o seu cônjuge e família, é possível regularizar sua estadia através de um Visto de Permanência – Permesso di Soggiorno per Motivi Familiari (permissão de residência por motivos familiares).

CONCLUSÃO

O reconhecimento da cidadania italiana por casamento é um procedimento viável, porém exige atenção aos detalhes documentais e cumprimento dos requisitos legais. Erros no preenchimento ou no envio de documentos podem resultar no indeferimento do pedido.

Contar com uma assessoria especializada pode garantir a correta instrução do processo e minimizar riscos. Se deseja obter a cidadania italiana por casamento com segurança e agilidade, entre em contato e inicie seu processo conosco!

O Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 683/2024, que formaliza o acordo de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Itália. O referido acordo, assinado em julho de 2024, possibilita a conversão das carteiras de habilitação das categorias A e B entre os dois países, dispensando a realização de novos exames teóricos e práticos.

Contextualização Histórica do Acordo

• 2018: Entrada em vigor do primeiro acordo de reconhecimento mútuo de CNHs entre Brasil e Itália, com vigência de cinco anos.
• 2023: Expiração do acordo, suspendendo temporariamente a conversão direta das carteiras de habilitação.
• 2024: Assinatura de um novo acordo em julho, com aprovação pela Câmara dos Deputados em dezembro.
• 2025: Aprovação do PDL 683/2024 pelo Senado Federal em fevereiro, restando apenas a promulgação para a efetivação do acordo.

Benefícios do Novo Acordo

1. Facilidade na conversão: Motoristas poderão converter suas CNHs sem necessidade de submeter-se a novos exames teóricos ou práticos.
2. Ampliação do prazo de residência: O novo acordo permite a conversão da CNH para residentes no país por até seis anos.
3. Segurança e proteção de dados: O acordo contempla cláusulas específicas para garantir a proteção e confidencialidade das informações dos solicitantes.

Etapas Finais para Vigência do Acordo

Com a aprovação pelo Senado Federal, o acordo aguarda a promulgação. Sua entrada em vigor ocorrerá 60 dias após a comunicação oficial entre os governos do Brasil e da Itália. A previsão é que, até abril de 2025, o processo esteja concluído, possibilitando a retomada da conversão das carteiras de habilitação.

Informações Relevantes

• Categorias abrangidas: O acordo se aplica exclusivamente às categorias A (motocicletas) e B (automóveis de até 3.500 kg).
• Órgãos responsáveis: No Brasil, a solicitação deve ser feita junto ao Detran. Na Itália, a entidade competente é a Motorizzazione Civile.
• Documentação necessária: Para a conversão, será exigida a apresentação da CNH válida e definitiva, comprovante de residência, tradução juramentada do documento e, conforme exigências locais, atestado médico.

A formalização desse acordo representa um avanço significativo na simplificação dos procedimentos de conversão de habilitação entre os dois países, proporcionando mais segurança e praticidade para motoristas brasileiros e italianos. Agora, resta apenas aguardar a finalização dos trâmites administrativos para sua efetiva implementação.

Acompanhamento e Atualizações

Estamos acompanhando de perto os desdobramentos desse acordo e comprometidos em manter nossos leitores informados. Assim que houver novas atualizações sobre a promulgação e os procedimentos de conversão, publicaremos as informações aqui.

Você sabia que pode obter certidões italianas sem sair de casa? Se você está registrado nos cadastros italianos (APR ou AIRE), pode solicitar certidões oficiais de forma rápida, gratuita e digital! Basta acessar o portal oficial:

🔗 Anagrafe Nazionale della Popolazione Residente (ANPR)

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Abaixo está a lista de certidões disponíveis, que você pode obter através do seu SPID:

✅ Registro de Nascimento
✅ Registro de Casamento
✅ Registro de Cidadania
✅ Registro da Existência em Vida
✅ Registro de Residência
✅ Registro da Residência AIRE
✅ Registro Civil
✅ Situação Familiar
✅ Situação Familiar e Estado Civil
✅ Residência em Coabitação
✅ Situação Familiar AIRE
✅ Situação Familiar com Relações de Parentesco
✅ Registro de Estado Livre
✅ Registro de União Civil
✅ Acordo de Coabitação

O QUE É O SPID E POR QUE VOCÊ PRECISA TER O SEU?

O SPID (Sistema Público de Identidade Digital) é sua chave para acessar milhares de serviços online do governo italiano e de entidades privadas. Com uma única conta, você pode acessar serviços essenciais de qualquer lugar do mundo, a qualquer momento.

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COMO OBTER O SPID EM POUCOS PASSOS?

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• Um documento de identidade italiano (passaporte ou carta d’identità);
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ONDE UTILIZAR O SPID?

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Se precisar de auxílio, estamos à disposição para ajudar. Fique atento para mais informações sobre os próximos passos após o reconhecimento da sua cidadania italiana.

A Lei Orçamentária de 2024 introduziu uma nova taxa para os processos de reconhecimento da cidadania italiana por via judicial, gerando grande debate sobre sua legalidade e constitucionalidade.

Até que haja uma manifestação contrária do Poder Judiciário ou Legislativo, essas taxas são consideradas legais e podem ser exigidas para processos protocolados a partir de 1º de janeiro de 2025.

No entanto, a comunidade jurídica internacional especializada em cidadania italiana, incluindo a A.C.SIMÃO, contesta a validade dessas taxas, argumentando que são injustas, possivelmente inconstitucionais e criam barreiras ao acesso à justiça para muitos ítalo-descendentes.

VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

A imposição dessas taxas infringe princípios essenciais da legislação italiana e internacional, entre os quais destacamos:

1. Princípio da Igualdade (Artigo 3º da Constituição Italiana)

A Constituição Italiana assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de condição pessoal ou social. A nova taxa, porém, cria um obstáculo financeiro que impede muitos ítalo-descendentes de exercerem seu direito à cidadania por jus sanguinis. Ademais, a taxa é discriminatória, pois recai exclusivamente sobre requerentes de cidadania, sem paralelo em outros processos judiciais.

2. Direito de Acesso à Justiça (Artigo 24 da Constituição Italiana)

Esse artigo garante a todos o direito de acesso à justiça para a defesa de seus direitos. O aumento significativo das taxas pode inviabilizar o reconhecimento da cidadania para muitos requerentes com menor poder aquisitivo.

Antes, em um processo com 10 requerentes, era cobrada uma única taxa no valor total de €545 (aproximadamente R$3.240,00), o qual era dividido entre os requerentes, resultando em um custo individual de €54,40 (cerca de R$337,90). Com a nova regulamentação, cada requerente deverá pagar €600, elevando o custo total do processo para €6.000 (aproximadamente R$36.000,00).

Esse aumento é excessivo e pode excluir diversos requerentes, prejudicando especialmente aqueles cujas economias estão em moedas desvalorizadas frente ao euro, como o real brasileiro e países sul americanos.

3. Princípio da Proporcionalidade

A legalidade de taxas administrativas depende da justificativa dos custos reais para o Estado. No entanto, não há comprovação de que os €600,00 cobrados sejam proporcionais ao custo do processo. O valor é desproporcional e pode ser visto como um mecanismo para reduzir artificialmente o número de requerentes, o que contraria princípios jurídicos básicos.

4. Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH)

A Itália, como signatária da CEDH, deve garantir o acesso à justiça e evitar discriminações por condição financeira. A imposição dessa taxa pode ser interpretada como uma barreira inconstitucional.

• Artigo 6º da CEDH: Garante a todos o direito a um julgamento justo.
• Artigo 14 da CEDH: Proíbe discriminação, incluindo barreiras financeiras que dificultem o acesso à justiça.

Dessa forma, essa nova taxa pode ser interpretada como uma violação ao direito de acesso equitativo à justiça, impondo um obstáculo financeiro arbitrário aos requerentes de cidadania.

5. Cidadania como Direito Fundamental

Embora a cidadania italiana não seja explicitamente mencionada como um direito constitucional, ela está intrinsecamente ligada à identidade e à participação cívica no Estado. O reconhecimento da cidadania jus sanguinis é um direito decorrente da herança de sangue e do vínculo histórico com a Itália, não devendo ser condicionado por questões financeiras.

A imposição de uma taxa tão elevada cria um sistema de exclusão que viola os princípios de universalidade e igualdade. A cidadania não é um privilégio, mas um direito imprescritível e indivisível, devendo ser garantida a todos os descendentes de italianos, sem discriminação.

CONCLUSÃO

A nova taxa imposta pela Lei Orçamentária de 2024 apresenta vários problemas legais e constitucionais que justificam sua contestação. O impacto financeiro excessivo, a falta de justificativa proporcional, a violação do direito de acesso à justiça e a discriminação contra requerentes de cidadania tornam essa medida altamente questionável.

Diante disso, a comunidade jurídica internacional, incluindo a A.C.SIMÃO, continuará mobilizada para contestar a legalidade dessa taxa, buscando assegurar que o direito à cidadania italiana permaneça acessível a todos que a ele têm direito por ascendência.

Fique atento: A equipe da A.C.SIMÃO está acompanhando de perto essa questão e seguirá trazendo informações atualizadas sobre eventuais aceitações das contestações legais dessas novas taxas.

Veja também: Novas Taxas da Cidadania Italiana: O que Você Precisa Saber Sobre as Novas Regras.

1. O QUE É A LEI DE “BILANCIO” (LEI ORÇAMENTÁRIA)?

Em 23 de outubro de 2024, o governo italiano apresentou ao Parlamento a nova Proposta de Lei de “Bilancio” (orçamentária) para 2025. Entre as medidas mais controversas, destaca-se o artigo 106, que estabeleceu um aumento significativo das taxas para o reconhecimento da cidadania italiana.

A título de esclarecimento, a Proposta de Lei de Bilancio é o documento anual apresentado pelo governo italiano que detalha o orçamento do Estado, incluindo receitas e despesas para o ano seguinte. Para fins de comparação, ela é semelhante à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Brasil.

Essa proposta é essencial para a gestão das finanças públicas italianas e estabelece as prioridades econômicas e fiscais do governo.

Todos os anos, essa proposta deve ser apresentada ao Parlamento da Itália até o final de outubro e aprovada dentro de um prazo específico (até dezembro), conforme previsto pela Constituição Italiana e a Lei 196 de 31 de dezembro de 2009, que regula a contabilidade pública e o processo de aprovação do orçamento.

A nova Lei de Bilancio, que alterou os valores das taxas de cidadania italiana, foi aprovada no final de dezembro e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, aplicando-se a todos os processos que serão protocolados após essa data.

Inicialmente, não se acreditava na possibilidade de aprovação do novo orçamento, considerando diversos pontos que deixaram de ser devidamente debatidos, como o direito à igualdade, o direito ao devido processo legal e a possível discriminação e segregação provocadas pelo aumento exorbitante das taxas, que dificultam o acesso à justiça para aqueles em condições financeiras menos favorecidas.

No entanto, a Lei foi aprovada e agora precisamos lidar com essa nova realidade. Até que haja manifestação do Poder Judiciário ou Legislativo em sentido contrário, as novas taxas são consideradas legais e podem ser exigidas, portanto, para os processos que serão protocolados após 1º de janeiro de 2025, deve-se observar as novas regras.

Contudo, a comunidade jurídica internacional especializada em cidadania italiana, incluindo a A.C.SIMÃO, está contestando a legalidade dessas taxas, por considerar a medida injusta e possivelmente inconstitucional, de segregação, dificultando o acesso à justiça a muito ítalos-descendentes.

2. COMO ERA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024?

• A taxa consular era de €300,00 por requerente.
• A taxa judicial era de €545,00, dividida entre o número de requerentes.
• A taxa administrativa nos Comunes (Prefeitura Local) variava, sendo que muitos não cobravam nenhuma taxa, e aqueles que cobravam aplicavam valores entre €16 e €400,00, dependendo do comune.
• Não havia cobrança para emissão de certidões de nascimento históricas com mais de 100 anos;

3. QUAIS SÃO OS NOVOS VALORES COM A APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024?

• Reconhecimento de Cidadania por Via Consular: €600,00 por cada requerente maior de idade.
• Reconhecimento por Via Judicial: €600,00 por cada autor da ação, incluindo os menores;
• Reconhecimento por Via Administrativa na Itália: €600,00 por cada requerente maior de idade.
• Certidões Históricas com Mais de 100 Anos: Introdução de uma taxa de €300,00 para pesquisa e emissão de certidão pelos Comuni italianos.

4. PROCESSOS PROTOCOLADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI

Os processos protocolados antes de 1º de janeiro de 2025 não serão impactados pelas novas taxas, pois permanecerão regidos pela legislação vigente à época do protocolo. No entanto, para processos protocolados a partir de 1º de janeiro de 2025, as novas taxas deverão ser observadas.

5. POR QUE AS NOVAS TAXAS FORAM CRIADAS?

O governo italiano justifica o aumento alegando que as taxas foram ajustadas para cobrir custos administrativos e financiar melhorias no sistema público.

No entanto, não é de agora que o governo italiano visa limitar o direito à cidadania italiana. Uma outra proposta de lei em trâmite prevê a restrição do direito à cidadania até a terceira geração, exigindo, ainda, comprovação de proficiência na língua italiana e residência na Itália por um período determinado.

Os argumentos por trás dessas mudanças envolvem questões políticas e administrativas, como o impacto da concessão da cidadania de estrangeiros na política italiana, a suposta falta de conexão dos novos cidadãos com a Itália e a sobrecarga dos órgãos públicos com a alta demanda de pedidos.

6. POR QUE AS ASSESSORIAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR ESSAS NOVAS TAXAS?

As mudanças foram determinadas exclusivamente pelo governo italiano por meio da Lei Orçamentária de 2024 e não estão sob controle das assessorias, que apenas adaptam seus serviços às novas regras. As taxas são cobradas diretamente pelos órgãos italianos, sem qualquer benefício para as assessorias.

7. COMO PAGAR AS NOVAS TAXAS?

Os pagamentos devem ser realizados diretamente pelos requerentes às autoridades italianas responsáveis pelo processamento do pedido de cidadania, conforme a via escolhida:

• Via Consular: pagamento ao consulado ou embaixada italiana de residência do requerente.
• Via Administrativa na Itália: pagamento ao Comune de residência do requerente.
• Via Judicial: pagamento diretamente ao Tribunal competente.

8. O QUE FAZER AGORA?

• Planejar estrategicamente o início do processo, considerando as novas taxas;
• Consultar especialistas para garantir um procedimento eficaz e seguro;
• Analisar a idade do menor, para verificar se vale a pena a inclusão no processo judicial.

Fique atento: A equipe da A.C.SIMÃO está acompanhando de perto essa questão e seguirá trazendo informações atualizadas sobre eventuais contestações legais dessas novas taxas.

Veja também: Por Que é Possível Contestar a Legalidade das Novas Taxas Instituídas pela Lei Orçamentária De 2024?

A ação de retificação de registro civil é um procedimento para corrigir erros ou inconsistências em documentos oficiais, como certidões de nascimento, casamento e óbito, sendo bastante relevante para processos de reconhecimento da cidadania italiana.

Mas onde essa ação deve ser proposta? A resposta para essa pergunta passa pelo exame das regras de competência previstas na legislação brasileira.

A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor, conforme o artigo 46 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), quanto no foro do local onde foi lavrado o assento, nos termos do artigo 109, §5º, do mesmo dispositivo legal. Essa escolha é uma faculdade das partes.

Essa possibilidade decorre da natureza relativa da competência territorial nesse tipo de ação, conforme consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros.

A competência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme determina a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que, nos casos em que a competência é relativa, como ocorre na ação de retificação de registro civil, o juiz não pode, por iniciativa própria, declarar-se incompetente para julgar o processo.

Se o cartório onde foi feito o registro estiver localizado em uma comarca diferente da de residência do autor, cabe ao interessado escolher onde pretende ajuizar a demanda.

Caso a retificação seja realizada no domicílio do autor, mas o cartório responsável pela lavratura do registro esteja em outro local, ele será oficiado pelo Poder Judiciário competente para realizar as devidas alterações, por meio de um mandado judicial que deverá ser devidamente cumprido.

Por fim, quando há diferentes registros civis a serem retificados, localizados em comarcas diferentes e com vários membros da família no mesmo polo ativo, recomenda-se protocolar a ação no foro do domicílio de um dos solicitantes, facilitando a tramitação processual.

Conclusão

A definição da comarca competente para a ação de retificação de registro civil é um aspecto fundamental para garantir a celeridade e a eficácia do processo. A legislação brasileira confere ao requerente a possibilidade de escolha entre o foro do seu domicílio e o local onde foi lavrado o assento, proporcionando maior flexibilidade e acessibilidade ao procedimento. Essa prerrogativa, somada à impossibilidade de o juiz declarar de ofício a incompetência relativa, reforça a segurança jurídica e a autonomia das partes envolvidas.

Além disso, para casos em que há múltiplos registros a serem retificados ou diversos requerentes no mesmo polo ativo, recomenda-se optar pelo foro que facilite a tramitação processual e reduza a complexidade burocrática. A correta definição da comarca evita eventuais impugnações e contribui para um trâmite mais ágil e eficiente.

Diante da relevância desse procedimento, contar com a assessoria de um advogado especializado pode ser essencial para assegurar que a ação seja conduzida da maneira mais adequada, respeitando todas as exigências legais e garantindo que a retificação do registro civil ocorra sem maiores entraves.

A Convenção de Haia de 1961 simplificou a legalização de documentos entre países signatários, eliminando a necessidade de validação consular. No Brasil, o apostilamento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que documentos públicos sejam reconhecidos para uso no exterior. No entanto, quando o país de destino é a Itália, algumas regras adicionais devem ser observadas, especialmente no caso de documentos bicolunados e procurações ad judicia.

Neste artigo, vamos esclarecer como funciona o apostilamento no Brasil, como a Itália trata documentos apostilados e quais são as melhores práticas para garantir a aceitação de documentos jurídicos no país.

O Que é o Apostilamento de Haia?

O apostilamento é um selo emitido por um cartório autorizado que garante a autenticidade de um documento público para ser utilizado em outro país signatário da Convenção de Haia. Esse procedimento não verifica o conteúdo do documento, apenas sua autenticidade e assinatura.

Documentos que podem ser apostilados incluem:

• ✅ Certidões de nascimento, casamento e óbito.
• ✅ Diplomas e históricos escolares.
• ✅ Contratos e procurações.
• ✅ Documentos emitidos por órgãos públicos.

No entanto, nem todos os documentos podem ser apostilados em qualquer formato, e quando se trata de uso na Itália, é necessário ter atenção especial ao formato e à tradução.

Apostilamento de Documentos Bicolunados: É Possível?

Documentos bicolunados são aqueles escritos em duas línguas no mesmo documento, normalmente em colunas paralelas. Esse formato é comum em contratos, certidões e procurações destinadas a processos internacionais.

Embora a Convenção de Haia não proíba o apostilamento de documentos bicolunados, cada país tem autonomia para definir se aceita ou não esse formato.

Como o Brasil trata documentos bicolunados?

No Brasil, o apostilamento de documentos bicolunados depende da interpretaçãodo cartório:

• ✔ Alguns cartórios aceitam e realizam o apostilamento normalmente.
• ❌ Outros exigem que o documento seja apenas em português, com a tradução juramentada separada e também apostilada.

Como a Itália trata documentos bicolunados?

Na Itália, órgãos como Comuni (prefeituras), Tribunais e Consulados costumam não aceitar documentos bicolunados, exigindo que a tradução seja feita separadamente e de forma oficial.

Por isso, para documentos que serão apresentados na Itália, recomenda-se seguir um procedimento mais seguro:

1. Emitir o documento apenas em português no Brasil.
2. Apostilar o documento original em português.
3. Fazer a tradução juramentada para o italiano.
4. Apostilar a tradução juramentada separadamente.

Esse procedimento garante que o documento seja aceito pelas autoridades italianas sem questionamentos.

Apostilamento de Procuração Ad Judicia Para Uso na Itália

A procuração ad judicia é um documento essencial para que um advogado possa representar judicialmente uma pessoa em processos na Itália. Para que tenha validade internacional, é necessário que seja apostilada conforme a Convenção de Haia.

No entanto, é preciso atenção quanto ao formato da procuração e ao procedimento correto para seu reconhecimento na Itália.

Melhor Procedimento Para Apostilar Uma Procuração Para Uso na Itália

Para evitar problemas com a aceitação da procuração na Itália, siga este procedimento:

✅ 1. Fazer a procuração em português no Brasil

• Pode ser por instrumento particular (com firma reconhecida) ou por escritura pública (lavrada em cartório de notas).
• A versão por escritura pública facilita o apostilamento.

✅ 2. Apostilar o documento no Brasil

• O apostilamento deve ser feito somente na versão em português.

✅ 3. Fazer a tradução juramentada para o italiano

• A tradução pode ser feita no Brasil (por tradutor juramentado registrado) ou na Itália (por tradutor reconhecido pelo Tribunal italiano).

✅ 4. Apostilar a tradução juramentada

• Se a tradução for feita no Brasil, ela também precisa ser apostilada.
• Se for feita na Itália, ela deve passar pelo processo de asseverazione (juramentação da tradução no tribunal italiano).

Essa abordagem evita atrasos e garante a aceitação do documento pelos tribunais italianos.

E Se a Procuração For Bicolunada?

Se a procuração for feita em formato bicolunado (português/italiano), podem surgir os seguintes problemas:

• ❌ Alguns cartórios brasileiros podem recusar o apostilamento.
• ❌ Tribunais italianos podem não aceitar o documento, exigindo uma tradução juramentada separada.

Recomendação: Para garantir aceitação na Itália, sempre prefira o formato tradicional (documento original em português + tradução juramentada separada).

Conclusão: Como Garantir Que Seus Documentos Sejam Aceitos na Itália?

Para evitar problemas ao apresentar documentos na Itália, siga estas melhores práticas:

• ✅ Evite documentos bicolunados: Prefira sempre um documento original em português e uma tradução separada.
• ✅ Apostile tanto o documento original quanto a tradução: Isso garante que ambos sejam aceitos sem questionamentos.
• ✅ Verifique as exigências do órgão italiano onde o documento será apresentado: Algumas prefeituras e tribunais podem ter regras específicas.
• ✅ Para documentos essenciais, consulte um profissional especializado: Um advogado que atue com processos internacionais pode orientar sobre as melhores práticas.

Se você precisa de mais informações sobre apostilamento, reconhecimento de cidadania ou validação de documentos para a Itália, acompanhe nosso blog e fique por dentro de todas as novidades! 📌